Fontes 2

1. 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em pleno
2. 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção
3. 2.ª Secção (Contencioso Tributário) - Decisões em subsecção em matéria de contencioso tributário geral
4. 2.ª Secção (Contencioso Tributário) - Decisões em subsecção em matéria de contencioso aduaneiro
5. 2.ª Secção (Contensioso Tributário) - Decisões em pleno
6. Plenário
7. Tribunal de Conflitos