Fontes 3 (Inforfisco)

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (em pdf)

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (em pdf)

Estatuto dos Benefícios Fiscais (em pdf)

Código do Imposto do Selo (em pdf)

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em pdf)

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (em pdf) Lei Geral Tributária (em pdf)

Código de Procedimento e do Processo Tributário (em pdf)

Regime Geral das Infracções Tributárias (em pdf)

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA, RITI e Directivas do Conselho)

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (em pdf)

Estatuto do Mecenato Científico (em pdf)

Códigos Fiscais Revogados

Estatuto do Mecenato

Código da Contribuição Autárquica

Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações