As Causas Mediatas (Perspectivas Políticas)

O Século XX, foi já considerado o século negro da Humanidade. Desde os conflitos que levaram à Primeira Grande Guerra Mundial, passando pela Segunda Guerra Mundial, até ao rescaldo da Guerra-fria, não olvidando toda uma gama de conflitos regionais, o século XX foi o mais sangrento da História do Homem.

Apesar, destes factos insofismáveis, de total falhanço da eficácia internacional dos Direitos Humanos, a dificuldade de se instituir um instrumento imprescindível na efectivação da coercibilidade destas normas resultava à saciedade.

Pelo que foram vários os motivos subjacentes ao implodir das resistências (e que ainda resistem) das estruturas anquilosadas que regeram nos últimos séculos as relações internacionais.

Entre eles, vislumbram-se o fim da Guerra-fria, que tornou menos densificados os respectivos alinhamentos ideológicos e inerentes belicismos, que bloqueavam a evolução do Direito Internacional; a globalização e o mundo plano; a carência de coordenações internacionais perante ameaças de “inimigos” não identificáveis como actores estatais v.g. o problema do terrorismo praticado pela Al-Qaeda; o deflagrar de inúmeros conflitos locais e regionais em virtude do fim dos “blocos”, etc.

Perante isto, a consciência da necessidade de pôr fim à impunidade generalizada, impulsionou uma Justiça penal internacional firme, independente e permanente que se justifica para tentar arrepiar caminho do paradoxo – maior desenvolvimento económico e tecnológico, infelizmente resultaram em mais conflitos –, além, de ser um grande passo em direcção da universalidade dos Direitos Humanos e do respeito do direito internacional, sem esquecer o reafirmar do princípio da responsabilidade penal internacional do indivíduo.

Contudo, a sua implementação tem tido bastantes bloqueios, em razão da forma como os Estados se colocam no “tabuleiro” das relações internacionais.

Com efeito, três séculos se passaram entre os Tratados de Paz de Westfália – Tratados, que em 24 de Outubro de 1648 puseram termo à Guerra dos Trinta anos – e a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, onde o predomínio das soberanias estaduais e a exclusão dos indivíduos não foram capazes de evitar as violações de direitos humanos, como o Holocausto, os gulags, os massacres, os extermínios, v.g. os casos da ex-Jugoslávia, Cambodja e Ruanda.

Desta forma, foi a seguir à II Guerra Mundial, que se impulsionou verdadeiramente a protecção internacional dos direitos do homem, alçando-se ao plano do Direito Internacional a defesa das posições jurídicas subjectivas de cada pessoa humana, contra o Estado e contra todas as outras manifestações de poder.

Em termos de correntes doutrinárias de Direito Internacional, o TPI é também espelho de um certo retorno ao jusnaturalismo – onde se distinguiram como autores do desenvolvimento da sua sistematização, os Professores LOUIS LE FUR e ALFRED VERDROSS –, ao colocar os interesses da pessoa humana no cerne do direito internacional, abandonando-se gradualmente a concepção clássica de soberania em que a vontade dos Estados era lei suprema.

Todas estas mutações são causa de uma maior carência na busca da Justiça, que é a realização primeira do Direito. E pensar o sistema de Justiça – nele incluindo o sistema Judicial – é pensar o Homem e a inerente defesa dos direitos que é titular.

Estranho seria o seu contrário, até porque como afirma PAULO OTERO “A Justiça, enquanto valor, traduzindo o fim primeiro do Direito e o critério último de orientação teleológica da acção decisória pública, não se pode dizer que atravesse qualquer crise: a Justiça continua a ser uma aspiração, um propósito e um elemento axiológico da moderna sociedade”.