Fontes 1

• Intervenção da Ministra da Justiça no seminário sobre o Novo Contencioso Administrativo, em 3 de Fevereiro de 2004
• Intervenção da Ministra da Justiça na posse dos novos magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em 6 de Janeiro de 2004
• A Reforma do Contencioso Administrativo
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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• Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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• Proposta de Lei de alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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• Portaria que regula o sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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• Fluxogramas do Contencioso Administrativo
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• Decreto-Lei que define a sede e a área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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• Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Lista e Contactos dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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