- 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em pleno
- 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção
- 2.ª Secção (Contencioso Tributário) - Decisões em subsecção em matéria de contencioso tributário geral
- 2.ª Secção (Contencioso Tributário) - Decisões em subsecção em matéria de contencioso aduaneiro
- 2.ª Secção (Contensioso Tributário) - Decisões em pleno
- Plenário
terça-feira, 19 de junho de 2007
Fontes 2
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